CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Revogada Resolução que regulamentava férias forenses

TJ reforma decisão que condenou homem por atentado violento ao pudor

CNJ decide que fóruns podem revistar advogados

Remessa de petições, documentos etc. via internet

Luiz Guilherme Marques - O autor é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG.

Direito intertemporal. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo anteriormente à Lei nº 11.382/06.

Modulação de efeitos das decisões do STF

O instituto da modulação de efeitos surgiu como iniciativa legislativa decorrente da construção jurisprudencial, em que os precedentes formados pelos Tribunais Superiores buscavam alcançar limitações de efeitos para garantir a segurança jurídica ou, ainda, preservar relevantes interesses sociais, num exercício constante de equilíbrio entre a preservação do ordenamento jurídico e a segurança jurídica afetada pelo litígio. A modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. O instituto da modulação de efeitos, antes aplicável apenas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ganhou novas formas e passou a integrar as decisões judiciais com maior amplitude, especialmente, para os processos com formação de precedentes qualificados ou de efeitos vinculantes, nos termos do Código de Processo Civil de 2015

Separação entre os poderes não pode ser abalada, diz Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil

A independência entre os poderes não pode ser abalada

Lei contra milícias é aplicada a black blocs

Lei nacional ainda está em tramitação e não deve ser aprovada antes da Copa do Mundo

Responsabilidade subsidiária. Execução. Benefício de ordem.

Indevido.

Gerente é condenado por saques em contas de clientes

Ele alterou, sem autorização a senha de vários clientes e efetuou 41 saques

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Multa civil. Pedido de redução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Presidente do TJSP propõe mudanças no Regimento do CNJ

Comunicado - TJSP

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

OAB punirá advogado parlamentar denunciado por corrupção